Depois de cinco meses trancando a pauta, o Marco Civil da Internet PL 2126/11, do Executivo) foi aprovado em votação simbólica pelo plenário da Câmara dos Deputados. As últimas alterações promovidas no texto pelo relator, deputado Alessandro Molon, fruto da negociação do governo com as bancadas dos diversos partidos da base aliada e da oposição, garantiram apenas um voto contrário, da bancada do PPS.
Os principais pontos do Marco Civil são a garantia da liberdade de expressão, a proteção à privacidade e a neutralidade de rede, princípio que garante o tratamento igualitário dos usuários e proíbe o privilégio no tráfego de dados de algum serviço ou conteúdo.
Entre as alterações feitas por Molon na última hora, que permitiram o acordo para aprovação, estão: (1) a retirada da obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País; (2)a determinação de que o decreto que regulamentará as exceções à neutralidade seja feito depois de o governo ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet; (3) a garantia de que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estarão sujeitas às leis nacionais; (4) a inclusão, a pedido da bancada feminina, do artigo 21 que proíbe a chamada "pornografia de vingança", quando parceiros divulgam imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites; (5) e, por fim, a dar aos pais liberdade de escolha de mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio.
Antes da votação e após a leitura das mudanças feitas por Molon, o PMDB, o DEM e o PSDB retiram todas as emendas feitas ao projeto.
A decisão da bancada do PMDB foi tomada em uma reunião na tarde de hoje, onde foi decidido o voto favorável ao projeto. Segundo o líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), que ficou encarregado de negociar a votação da proposta, o PMDB mudou de posição em função das mudanças feitas no texto pelo deputado Alessandro Molon. E o entendimento de que era importante para o país ter "um rascunho de legislação" para apresentar durante da conferência internacional sobre governança da Internet, que acontece em São Paulo, no mês de abril.
O texto aprovado segue agora para votação no Senado.
Via: IDGNow
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