Projeto de lei que trata da punição para
a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por
assinatura, os chamados "gatonets", foi aprovado nesta terça-feira (10)
pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT). A proposta (PLS 186/2013) considera essa prática como crime, punível com a detenção por seis meses a dois anos.
Os senadores da comissão acolheram o
substitutivo proposto pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao
projeto de lei do Senado, que foi apresentado por Blairo Maggi ( PR-MT),
com o objetivo de preencher uma lacuna no ordenamento jurídico. A
matéria teve como relator ad hoc o senador Lobão Filho (PMDB-MA).
“A redação em vigor da Lei de TV a Cabo
limita-se a caracterizá-las como ilícito penal, não estabelecendo as
sanções correspondentes”, observa Petecão. Além de tentar inibir a
interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, o
substitutivo de Petecão amplia o texto original, prevendo outras
obrigações dos assinantes para garantir “uma melhor fruição dos
serviços.”
Ele propõe que a Lei nº 12.485/2011, que
engloba todas as modalidades de serviços de TV por assinatura,
incorpore alguns dispositivos já previstos na Lei de TV a Cabo e em
regulamentos editados pela Anatel. Entre eles, que o assinante tenha os
deveres de utilizar adequadamente o serviço e os equipamentos fornecidos
pelas prestadoras; de pagar pela prestação do serviço na forma
contratada; e de adquirir, quando for o caso, apenas equipamentos
certificados pela Anatel.
O senador explicou que a pena proposta,
bem como aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, serão examinados pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
Do Blog: Infelizmente não adianta querer punir se não fiscalizar, aqui por exemplo até os vereadores, usam o "GatoNet" e aí quem vai fazer ele ser preso? existem muitas pessoas que negociam, facilmente aqui o gatonet e nem se preocupam com essas punições porque, sabem quem se tiver de punir só vai punir aqueles que não tem tanto conhecimento como funciona o nosso sistema.
Mais pelo menos a iniciativa foi tomada agora é esperar o resultado dessa lei...
Via: olhardigital
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